Este Regulamento define o apoio a prestar pela Câmara Municipal de Terras de Bouro aos agregados familiares em situação de comprovada carência económica para:
- 1 -Realização de obras nas respetivas habitações, que concorram para assegurar condições de segurança, salubridade e conforto.
- 2 -Fornecimento de projetos de arquitetura e especialidades pela Câmara Municipal para construção de habitação própria permanente.
- 3 -Apoio à renda habitacional nos casos em que as/os interessadas/os não reúnam os requisitos para beneficiarem dos apoios públicos que são concedidos nesta área.