Saltar para o conteúdo principal
Artigo 20.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 04/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/2024
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 19
Gabinete de Apoio à Vereação (GAV)
Seguinte · Artigo 21
Gabinete Veterinário Municipal (GVM)
Índice