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Artigo 26.º-A — Divisão de Gestão e Finanças (DGF)

Vigente desde: 04/11/2024
  1. 1 -A Divisão de Gestão e Finanças, designada abreviadamente por DGF, tem por missão:
    1. a)Na Unidade funcional de Gestão e Finanças (UFGF):
      1. i)Desenvolver o planeamento económico e financeiro e respetiva gestão financeira e orçamental;
      2. ii)Coordenar a gestão da atividade patrimonial, gerir e centralizar a informação relativa ao património municipal, independentemente da sua natureza, de modo a fornecer à Câmara a informação que sustente decisões de valorização, alienação, aquisição, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do património municipal.
      3. iii)Gerir a carteira de seguros do Município;
  2. 2 -À Unidade Funcional de Gestão e Finanças (UFGF) compete:
    1. a)Assegurar os recursos económicos e financeiros necessários à prossecução das atividades do município;
    2. b)Coordenar, em estreita relação com outros serviços municipais, a elaboração do projeto anual das grandes opções do plano e das atividades mais relevantes, assim como o orçamento que lhes dá suporte financeiro e restantes documentos contabilísticos, de acordo com as normas em vigor;
    3. c)Elaborar os documentos necessários, quer os legalmente obrigatórios, quer outros que se revelem adequados ao acompanhamento e controlo financeiro da atividade municipal e da evolução patrimonial do município;
    4. d)Organizar o plano de contabilidade orçamental para que esteja em plena harmonia com a contabilidade financeira, com a contabilidade de custos e de acordo com as normas legais em vigor;
    5. e)Assegurar os deveres de informação estabelecidos na legislação em vigor;
    6. f)Supervisionar o cumprimento das normas de contabilidade, do regime financeiro das autarquias locais e de outras disposições legais aplicáveis;
    7. g)Definir as políticas e linhas de orientação do sistema de gestão de custos, e acompanhar a concretização dos objetivos anuais definidos;
    8. h)Executar ações de auditoria interna e acompanhar as auditorias externas promovidas, quer pelo Município, quer pelos órgãos de tutela inspetiva ou de controlo jurisdicional;
    9. i)Levantar e formalizar processos de suporte à atividade da Câmara Municipal, e criar, otimizar e manter atualizado o manual de procedimentos dos serviços da Autarquia;
    10. j)Propor a utilização de metodologias e de ferramentas de controlo adaptadas à especificidade de cada serviço municipal, de forma a reunir as condições técnicas para o eficiente controlo de custos da Câmara Municipal;
    11. k)Desenhar, implementar e atualizar o modelo organizacional da gestão e finanças, clarificando responsabilidades, dependências e modelos de relacionamento entre os órgãos de estrutura;
    12. l)Construir documentação de gestão para eventual disponibilização ou publicação junto de entidades externas;
    13. m)Elaborar e executar o plano financeiro no que se refere à satisfação de necessidades de recursos financeiros de curto e médio prazo da Câmara Municipal;
    14. n)Acompanhar os processos de negociação de financiamento com entidades públicas e privadas;
    15. o)Monitorizar a evolução das necessidades de fundo de maneio dos serviços municipais;
    16. p)Avaliar periodicamente o risco financeiro associado à atividade da Câmara Municipal, ou seja, a capacidade para cobrir todas as suas obrigações financeiras para com terceiros;
    17. q)Desenvolver diversas atividades de natureza contabilística e administrativa, nomeadamente:
      1. i)Preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento e respetivas revisões e alterações orçamentais;
      2. ii)Assegurar o controlo da execução orçamental do ano em curso, identificando e comunicando eventuais anomalias;
      3. iii)Elaborar e organizar a conta de gerência e construir o relatório de gestão, o balanço, a demonstração de resultados e as restantes peças contabilísticas;
      4. iv)Manter devidamente organizada a contabilidade orçamental e toda a documentação contabilística dos anos económicos findos;
      5. v)Garantir a uniformização de critérios de despesas e ordenar e arquivar todos os documentos de despesa segundo as rubricas orçamentais;
      6. vi)Registar os custos de mão-de-obra, de materiais, de máquinas e viaturas e de subempreitadas nas respetivas fichas de obras;
    18. r)Assegurar o planeamento e otimização fiscal e a elaboração de documentação de acordo com as regras definidas pela Administração Fiscal;
    19. s)Elaborar estudos, pareceres e informações sobre as demonstrações financeiras e sobre matérias relacionadas com a execução orçamental e gestão patrimonial;
    20. t)Remeter às entidades oficiais os elementos impostos por lei ou por elas solicitados, e promover a sua publicação na Internet;
    21. u)Desenvolver atividades de natureza contabilística e administrativas relacionadas com o pagamento de faturas a entidades credoras;
    22. v)Realizar a conferência e registo de faturas de entidades credoras, e emitir as respetivas ordens de pagamento;
    23. w)Assegurar o acompanhamento de contas correntes das entidades credoras;
    24. x)Registar, através dos meios apropriados, os débitos efetuados;
    25. y)Desenvolver atividades de natureza contabilística relacionadas com o recebimento de receitas, e assegurar o acompanhamento das contas correntes de cidadãos/munícipes;
    26. z)Conferir e registar faturas sobre licenças, taxas, impostos e sobre as prestações de serviços municipais, incluindo os serviços dos bombeiros municipais;
    27. aa)Organizar a informação de caráter contabilístico e financeiro nos processos de cauções, execuções fiscais, e na cobrança de dívidas e coimas;
    28. bb)Elaborar o orçamento de tesouraria de acordo com as operações de natureza cíclica e acíclica e em função das ordens de pagamento e dos documentos de receita;
    29. cc)Promover a realização de balanços mensais ao cofre municipal;
    30. dd)Elaborar e submeter à aprovação dos órgãos competentes os regulamentos, normas e instruções que forem julgados necessários ao correto exercício das competências do serviço;
    31. ee)Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e assegurar a sua execução, bem como dos Despachos do Presidente ou Vereadores com competências delegadas, respeitantes ao serviço;
    32. ff)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas, dentro das suas atribuições, ou que resultem da lei ou regulamento.
  3. 3 -À Unidade funcional de Gestão e Finanças (UFGF), no âmbito da tesouraria compete:
    1. a)Assegurar a gestão da tesouraria e a segurança dos valores à sua guarda;
    2. b)Assegurar a arrecadação das receitas provenientes dos postos de cobrança municipais ou decorrentes do atendimento a cidadãos/munícipes;
    3. c)Efetuar diariamente os depósitos e os levantamentos de valores nos bancos indicados, em função do plano financeiro previamente elaborado;
    4. d)Realizar aplicações das disponibilidades financeiras temporárias e respetivos depósitos bancários;
    5. e)Proceder à entrada e saída de fundos por operações de tesouraria;
    6. f)Efetuar e acompanhar todos os pagamentos e recebimentos à Câmara Municipal, e promover a otimização dos recursos financeiros;
    7. g)Elaborar diariamente a “Folha de Caixa” e anexar-lhe os respetivos documentos de receita e despesa e enviar ao Serviço de Contabilidade;
    8. h)Proceder ao cruzamento das operações bancárias com os valores registados;
    9. i)Elaborar balanços aos fundos, valores e documentos entregues à sua guarda;
    10. j)Elaborar e submeter à aprovação dos órgãos competentes os regulamentos, normas e instruções que forem julgados necessários ao correto exercício das competências do serviço;
    11. k)Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e assegurar a sua execução, bem como dos Despachos do Presidente ou Vereadores com competências delegadas, respeitantes ao serviço;
    12. l)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas, dentro das suas atribuições, ou que resultem da lei ou regulamento;
    13. m)Elaborar e submeter à aprovação dos órgãos competentes os regulamentos, normas e instruções que forem julgados necessários ao correto exercício das competências do serviço;
    14. n)Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e assegurar a sua execução, bem como dos Despachos do Presidente ou Vereadores com competências delegadas, respeitantes ao serviço;
    15. o)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas, dentro das suas atribuições, ou que resultem da lei ou regulamento.
  4. 4 -À Unidade funcional de Gestão e Finanças (UFGF), no âmbito da gestão da atividade patrimonial compete:
    1. a)Desenvolver instrumentos de inventariação e monitorização do património da Câmara Municipal;
    2. b)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens propriedade do Município e respetivos ficheiros;
    3. c)Elaborar folhas de carga e folhas de inventário;
    4. d)Proceder à etiquetagem de todos os bens móveis;
    5. e)Proceder ao empréstimo de bens moveis quando superiormente autorizado e controlar o seu estado de conservação quando entregues;
    6. f)Proceder à arrumação e controlo dos movimentos dos depósitos de bens móveis;
    7. g)Controlar o estado de conservação dos bens e tomar as medidas necessárias à sua reparação;
    8. h)Organizar e intervir nos processos de aquisição e alienação de bens e assegurar o cumprimento de leis e regulamentos respetivos;
    9. i)Elaborar autos de abate dos bens;
    10. j)Propor o critério de amortização do exercício que mais se ajustar a cada bem;
    11. k)Elaborar e submeter à aprovação dos órgãos competentes os regulamentos, normas e instruções que forem julgados necessários ao correto exercício das competências do serviço;
    12. l)Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e assegurar a sua execução, bem como dos Despachos do Presidente ou Vereadores com competências delegadas, respeitantes ao serviço;
    13. m)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas, dentro das suas atribuições, ou que resultem da lei ou regulamento.
    14. n)Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e assegurar a sua execução, bem como dos Despachos do Presidente ou Vereadores com competências delegadas, respeitantes ao serviço;
    15. o)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas, dentro das suas atribuições, ou que resultem da lei ou regulamento.
  5. 5 -À Unidade funcional de Gestão e Finanças (UFGF), no âmbito da gestão da carteira de seguros do Município compete:
    1. a)Acompanhar e realizar atividades administrativas de contratos de seguros;
    2. b)Desenvolver processos de indemnização a terceiros no âmbito da Responsabilidade Civil;
    3. c)Desenvolver, em estreita com os serviços responsáveis, processos de ressarcimento ao Município por danos em bens patrimoniais, originados por terceiros, junto das seguradoras dos mesmos;
    4. d)Elaborar e submeter à aprovação dos órgãos competentes os regulamentos, normas e instruções que forem julgados necessários ao correto exercício das competências do serviço;
    5. e)Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e assegurar a sua execução, bem como dos Despachos do Presidente ou Vereadores com competências delegadas, respeitantes ao serviço;
    6. f)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas, dentro das suas atribuições, ou que resultem da lei ou regulamento.
    7. g)Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e assegurar a sua execução, bem como dos Despachos do Presidente ou Vereadores com competências delegadas, respeitantes ao serviço;
    8. h)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas, dentro das suas atribuições, ou que resultem da lei ou regulamento.

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