Art.º 13 · Regulamento n.º 1265/2025 — Validade e critérios de revalidação da competência

1 -A competência tem a validade de 5 anos, contabilizados à data da atribuição, tendo o farmacêutico de revalidar a sua competência, findo esse período.
2 -A revalidação da competência fica condicionada cumulativamente à:
1. a)Obtenção de um mínimo de 3 créditos de desenvolvimento profissional em atividades na área de investigação clínica, de acordo com as áreas descritas no anexo I, reconhecidas pela Ordem.
2. b)Evidência de experiência na área de investigação clínica durante os últimos 5 anos, desde a atribuição ou renovação da competência, de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º
3 -O não cumprimento do número anterior resulta na não revalidação da competência.

Artigo 13.º — Validade e critérios de revalidação da competência