O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação por edital nos locais de estilo habituais da União de Freguesias, produzindo efeitos a partir da data definida na deliberação da Assembleia de Freguesia.
320048468
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação por edital nos locais de estilo habituais da União de Freguesias, produzindo efeitos a partir da data definida na deliberação da Assembleia de Freguesia.
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