- 1 -A atribuição das PPCE visa a capacitação das pessoas e/ou agregados familiares com vista à sua autonomização, contribuindo de forma articulada com as entidades e instituições que trabalham na área da ação social, para a promoção da qualidade de vida e da igualdade de oportunidades.
- 2 -As PPCE constituem um instrumento de intervenção na prevenção e reparação de situações de carência e desigualdades socioeconómica, de exclusão ou vulnerabilidade social, que deve ser conjugada com outras políticas sociais públicas e articulada com a atividade de instituições não públicas.
Artigo 4.º — Objetivos
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