Art.º 27 · Regulamento n.º 1267/2025 — Incidência Subjetiva e Isenções

1 -A taxa de dormida é devida por hóspede dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de alojamento local com idade igual ou superior a 16 (dezasseis) anos, independentemente do seu local de residência, durante os meses de março a outubro de cada ano.
2 -Não estão sujeitos à taxa municipal turística os hóspedes portadores de deficiência, isto é, incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que apresentem documento comprovativo de tal situação.
3 -Para efeitos do número anterior deve ser apresentado Atestado Médico de Incapacidade Multiúso.
4 -Deverá ser considerada uma discriminação positiva entre 01 de novembro e 31 de março, com uma redução da taxa de 2,00 EUR para 1,00 EUR.
5 -A fundamentação das isenções referidas no presente artigo, conta do Anexo II que faz parte integrante do presente regulamento, nos termos da alínea d), do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual.
6 -O valor da taxa não é objeto da atualização nos termos do n.º 1 do artigo 33.º

Artigo 27.º — Incidência Subjetiva e Isenções