- 1 -O valor das taxas previsto na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento é determinado pelo custo da contrapartida prestada, do benefício auferido pelo sujeito passivo e dos critérios de incentivo/desincentivo na prática de certos serviços, atos ou operações.
- 2 -O cálculo das taxas referidas no número anterior é apurado de acordo com os critérios estabelecidos no Relatório de Suporte à Fundamentação Económico-financeira da Matriz de Taxas do Município de Olhão anexa.
Artigo 5.º — Fórmula de Cálculo do valor das Taxas
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