Artigo 2.º — Objeto e âmbito territorial

Vigente desde: 09/10/2026

1 -O presente Regulamento estabelece as formas e os procedimentos a observar na atribuição de apoios às Juntas e Uniões das Freguesias pelo Município de Bragança.
2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se a todas as Juntas e Uniões das Freguesias integradas na área territorial do concelho de Bragança.
3 -Na atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento é especialmente atendida a realidade territorial das freguesias.