O presente regulamento é elaborado, por força do disposto nos artigos 7.º e alínea f), do n.º 1 do 9.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 12/12/2025
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