O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de janeiro de 2025. - A Presidente do Conselho de Administração da ANAC, Ana Vieira da Mata.
318578245
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/01/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2025