Art.º 15 · Regulamento n.º 127/2026 — Atribuição dos lugares de venda

1 -O direito ao uso dos terrados será trimestral, semestral ou anual.
2 -O direito ao uso privativo de qualquer lugar de venda, será atribuído nos períodos supra indicados, aos vendedores habilitados, na medida das disponibilidades de lugar, desde que estes o requeiram à Junta de Freguesia, até 30 dias antes da realização do Mercado, em que pretendam iniciar a utilização do lugar e pagarem as taxas devidas, nos termos do artigo 37.º, deste regulamento.
3 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de definir um número determinado de terrados, cuja atribuição será feita por concurso em hasta pública.
4 -Nenhum vendedor poderá ocupar e explorar mais do que um lugar de venda.

Artigo 15.º — Atribuição dos lugares de venda