Art.º 20 · Regulamento n.º 127/2026 — Causas da caducidade do direito de uso de lugar de venda

1 -O direito de uso privativo de um lugar de venda caduca nos seguintes casos:
1. a)Caducidade da guia passada;
2. b)Falta de pagamento da renovação anual;
3. c)Supressão do lugar de venda, nos termos do artigo 19.º;
4. d)Não utilização do lugar de venda pelo respetivo titular durante três meses consecutivos ou alternados, pelo período de concessão.
5. e)Aplicação de sanções que o determinem, nos termos do Capítulo VII.
2 -Em qualquer dos casos referidos no número anterior a decisão da Junta será tomada após ponderação da situação concreta em questão.

Artigo 20.º — Causas da caducidade do direito de uso de lugar de venda