- 1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de apoio à colocação em curso superior de estudantes residentes na Freguesia de Angústias.
- 2 -O apoio efetua-se através da atribuição de um valor monetário, até ao limite da verba inscrita para este efeito no orçamento anual da Junta de Freguesia.
- 3 -Em caso de necessário aumento da quantidade de apoios a conceder para além da verba inicialmente estipulada pode ser autorizado o seu reforço desde que se mantenha o devido equilíbrio financeiro do orçamento e com autorização expressa da Assembleia de Freguesia.
Artigo 1.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 24/11/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2023