Art.º 2 · Regulamento n.º 1270/2023 — Aplicação e beneficiários

1 -A candidatura à bolsa tem validade durante o ano letivo em que a mesma é apresentada.
2 -O presente Regulamento aplica-se aos estudantes residentes na Freguesia de Angústias.
3 -São beneficiários os estudantes registados e com residência permanente há mais de três anos na Freguesia de Angústias, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
4 -Podem requerer o apoio ao incentivo ao ensino superior o próprio estudante, se maior de idade, ou o seu representante legal.

Artigo 2.º — Aplicação e beneficiários