Art.º 3 · Regulamento n.º 1270/2024 — Incidência objetiva

1 -As Taxas municipais do presente Regulamento incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município prevista na Tabela de Taxas e Preços anexa ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante, designadamente:
1. a)Serviços diversos e comuns;
2. b)Espetáculos e divertimentos públicos;
3. c)Alteração da cobertura vegetal;
4. d)Higiene e salubridade;
5. e)Cemitérios;
6. f)Ocupação da via pública;
7. g)Condução de ciclomotores, motociclos e veículos agrícolas;
8. h)Licenciamento de automóveis de aluguer ou transporte de passageiros - táxis;
9. i)Publicidade;
10. j)Abastecimento público;
11. l)Controlo metrológico;
12. m)Instalações desportivas municipais;
13. n)Inspeções sanitárias;
14. o)Licenciamento de atividades diversas;
15. p)Infraestruturas urbanísticas.
2 -A taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas (TMU) constitui a contraprestação devida ao Município pelos encargos suportados pela autarquia com a realização, a manutenção ou o reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias da sua competência, decorrente das seguintes operações:
1. a)Loteamentos e suas alterações;
2. b)Construção de edifícios e sua reconstrução quando haja lugar a alteração de utilização, localizados em área não abrangida por operação de loteamento;
3. c)Ampliação de edifícios existentes em, pelo menos, um fogo, ou quando exceda mais de 30 m2 a área de pavimentos, localizados em área não abrangida por operação de loteamento;
4. d)Alteração da utilização de edifícios existentes, localizados em área não abrangida por operação de loteamento.
3 -O presente Regulamento não é aplicável:
1. a)Às obras com alvará ainda válido emitido antes da entrada em vigor;
2. b)À conclusão de edifícios licenciados antes da entrada em vigor, mas cujo alvará tenha caducado só após a conclusão da estrutura resistente;
3. c)A licenciamentos requeridos antes da entrada em vigor cuja delonga na ultimação, relativamente aos prazos legais, não possa ser imputada aos interessados.

Artigo 3.º — Incidência objetiva

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