Art.º 37 · Regulamento n.º 1270/2024 — Autorização

1 -Fica sujeita a autorização a prestação de serviços de restauração ou bebidas com carácter não sedentário a realizar nomeadamente:
1. a)Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante;
2. b)Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso publico;
3. c)Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais.
2 -Este ato está sujeito ao pagamento das taxas previstas no artigo 89.º da tabela de taxas anexa ao presente regulamento aditando, nos casos de ocupação de espaço público, o pagamento da taxa de ocupação e o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.

Artigo 37.º — Autorização