O presente Regulamento e Tabela anexa entram em vigor no prazo de cinco dias a contar da data da sua publicação no Diário da República, devendo, ainda, tal publicação ser efetuada na página eletrónica do Município de Penalva do Castelo.
Tabela de taxas e de preços - 2024
Administrativas
Capítulo
Artigo
Alínea
Subalínea
Designação
Valor
I
SERVIÇOS DIVERSOS E COMUNS
1.º
Afixação de editais - cada edital
4,90 €
2.º
Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela
12,21 €
3.º
Averbamentos de qualquer natureza não especialmente previstos
6,11 €
4.º
Certidões
a)
De teor:
a1)
1 Lauda
4,25 €
a2)
Laudas além da primeira (cada)
4,25 €
b)
De narrativa:
b1)
1 Lauda
8,51 €
b2)
Laudas além da primeira (cada)
5,52 €
c)
Fotocópias autenticadas apensas às certidões (cada)
3,07 €
5.º
Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique, ainda que não se encontre o objeto de busca
3,61 €
6.º
Fornecimento de cópias ou outras reproduções de processos relativos a empreitadas, fornecimentos e outros, cujo preço não esteja estabelecido no caderno de encargos
a)
Por cada processo
61,12 €
7.º
Duplicado ou substituição de documentos extraviados ou em mau estado - cada
12,21 €
8.º
Fotocópias
a)
Fotocópias autenticadas de documentos arquivados
2,50 €
a1)
Acresce por cada folha fotocopiada:
I
De uma lauda
2,50 €
II
De duas laudas
2,50 €
9.º
Fotocópias simples de processos em tramitação nos serviços municipais e reprodução de peças desenhadas (cada):
a)
Formato A4
0,34 €
b)
Formato A3
0,47 €
c)
Formato A4 (cores)
1,77 €
d)
Formato A3 (cores)
2,99 €
e)
Formato A2
5,77 €
f)
Formato A1
9,61 €
g)
Formato A0
19,20 €
10.º
Outras fotocópias simples, quando solicitadas pelos munícipes (cada):
a)
Formato simples A4
0,23 €
b)
Formato simples A3
0,28 €
c)
Formato simples A4 (cores)
0,58 €
d)
Formato simples A3 (cores)
1,20 €
11.º
Pedido de desistência de pretensão apresentada, após exame preliminar pelos serviços complementares - cada
8,14 €
12.º
Informações e declarações de idoneidade - cada
8,31 €
13.º
Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares - por cada
4,20 €
14.º
Acesso a documentos administrativos (Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto)
a)
Fotocópia por lauda
0,23 €
b)
Outros meios
2,94 €
15.º
Vistorias não especialmente previstas noutros capítulos desta tabela
30,55 €
16.º
Constituição de compropriedade - Emissão de parecer
119,03 €
II
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
17.º
Alvarás de licenças de utilização de recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos
a)
Para recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística
18,32 €
b)
Para recintos desportivos (nos termos da alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro)
18,32 €
c)
Para recintos desportivos
15,26 €
d)
Para recintos desportivos quando utilizados para atividades e espetáculos de natureza não desportiva
3,07 €
e)
Para os espaços de jogo e recreio
0,00 €
18.º
Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
a)
Divertimentos públicos que não sejam da competência das Juntas de Freguesia
13,54 €
b)
Provas desportivas
17,90 €
19.º
Licenças de instalação e funcionamento de recintos itinerantes
a)
Por dia
18,32 €
20.º
Licenças de instalação e funcionamento de recintos improvisados
a)
Por dia
18,32 €
21.º
Vistorias
a)
Para licenças de utilização de recintos
29,21 €
b)
De recintos improvisados
29,21 €
22.º
Licença especial de ruído
9,61 €
23.º
Licenciamento do exercício de atividade de agências de venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos, por ano
91,78 €
24.º
Autenticação de bilhetes para espetáculos e divertimentos públicos a realizar em recintos improvisados licenciados, por cada 100
1,73 €
III
ALTERAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL
25.º
Arborização
a)
Emissão de licença
a1)
Para as ações de destruição do revestimento florestal que não tenham fins agrícolas
61,12 €
a2)
Acresce pelo benefício e impacte ambiental - por hectare - 25 % da taxa administrativa
26.º
Para as ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável desde que se destinem à florestação com espécies de crescimento rápido
63,02 €
a)
Acresce pelo benefício e impacte ambiental - por hectare - 50 % da taxa administrativa
27.º
Emissão de pareceres
a)
Para as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies de crescimento rápido
14,61 €
b)
Para as ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável desde que se destinem à florestação com espécies de crescimento rápido
31,69 €
IV
HIGIENE E SALUBRIDADE
28.º
Vistorias
a)
Vistorias a veículos para verificação das condições hígiosanitárias, em cumprimento das disposições legais ou regulamentares, cada
29,21 €
b)
Vistoria a veículos que transportam animais vivos
29,21 €
c)
Outras vistorias sanitárias em que intervenham funcionários municipais
29,21 €
29.º
Tarifas de drenagem de águas residuais (saneamento), a pagar conjuntamente com a fatura da água
a)
Utilizadores domésticos:
a1)
Tarifa fixa
Escalão único
a2)
Tarifa variável - consumidores de água, por mês, por cada instalação e por m3 de água consumida:
I
1.º Escalão: Consumo de 0 m3 a 5 m3
II
2.º Escalão: Consumo de 6 m3 a 15 m3
III
3.º Escalão: Consumo de 16 m3 a 25 m3
IV
4.º Escalão: Consumo> de 25 m3
b)
Utilizadores não-domésticos:
b1)
Tarifa fixa
Escalão único
b2)
Tarifa variável - consumidores de água, por mês, por cada instalação e por m3 de água consumida:
Escalão único
30.º
Ramais de ligação de esgotos
a)
Custo administrativo
b)
Ramal de saneamento
31.º
Tarifas por ensaio de canalizações de esgotos
a)
Pelo ensaio de canalizações de distribuição interna:
a1)
Até 6 dispositivos de utilização
a2)
De 7 a 20 dispositivos de utilização
a3)
Superior a 20 dispositivos de utilização
32.º
Limpeza de fossas e coletores
a)
Taxa de serviço
b)
Por cada metro cúbico
33.º
Tarifas de resíduos sólidos urbanos, a pagar conjuntamente com a fatura da água
a)
Utilizadores domésticos
a1)
Tarifa fixa - por mês e por cada instalação:
Escalão único:
a2)
Tarifa Variável em função do consumo médio de água:
Escalão único/m3
b)
Utilizadores não domésticos
b1)
Tarifa fixa - por mês e por cada instalação:
Escalão único
b2)
Tarifa Variável em função do consumo médio de água:
Escalão único/m3
34.º
Canil
a)
Alojamento e alimentação:
a1)
Para animais até 10 kg, por dia
3,59 €
a2)
Para animais de 10 kg a 20 kg, por dia
5,36 €
a3)
Para animais> a 20 kg, por dia
7,14 €
b)
Eutanásia:
b1)
Para animais até 10 Kg- por unidade
11,91 €
b2)
Para animais de 10 kg a 20 Kg-por unidade
17,87 €
b3)
Para animais> a 20 Kg-por unidade
23,80 €
c)
Incineração:
c1)
Para animais até 10 kg -por unidade
17,87 €
c2)
Para animais de 10 kg a 20 Kg-por unidade
23,80 €
c3)
Para animais> a 20 Kg-por unidade
29,76 €
d)
Recolha:
d1)
Entregues pelo proprietários-por unidade
7,14 €
d2)
Por cada quilómetro percorrido
0,46 €
e)
Captura ou recolha de animais:
e1)
Animais errantes ou vadios que sejam reclamados-por unidade
23,80 €
e2)
Animais errantes ou vadios que sejam reclamados em caso de reincidência-por unidade
47,60 €
35.º
Gatil
a)
Alojamento e alimentação:
a1)
Para animais até 10 kg, por dia
3,59 €
b)
Eutanásia:
b1)
Para animais até 10 Kg-por unidade
11,91 €
c)
Incineração:
c1)
Para animais até 10 Kg-por unidade
17,87 €
d)
Recolha:
d1)
Entregues pelo proprietários-por unidade
7,14 €
d2)
Por cada quilómetro percorrido
0,46 €
e)
Captura ou recolha de animais:
e1)
Animais errantes ou vadios que sejam reclamados-por unidade
23,80 €
e2)
Animais errantes ou vadios que sejam reclamados e em caso de reincidência-por unidade
47,60 €
V
ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA
36.º
Tarifas de distribuição de água:
a)
Utilizadores domésticos - Tarifa fixa (em função do diâmetro nominal do contador):
a1)
Até 25mm
a2)
Superior a 25mm
b)
Utilizadores domésticos - tarifa variável - por mês, por cada instalação e por m3
b1)
1.º Escalão: Consumo de 0 m3 a 5 m3
b2)
2.º Escalão: Consumo de 6 m3 a 15 m3
b3)
3.º Escalão: Consumo de 15 m3 a 25 m3
b4)
4.º Escalão: Consumo superior a 25 m3
c)
Utilizadores não domésticos:
c1)
Tarifa fixa - (em função do diâmetro nominal do contador):
I
1.º Nível até 20mm
II
2.º Nível: superior a 20mm até 30mm
III
3.º Nível: superior a 30mm até 50mm
IV
4.º Nível: superior a 50mm até 100mm
V
5.º Nível: superior a 100mm até 300mm
c2)
Tarifa variável (em função do volume de água fornecido):
I
Escalão único
37.º
Outras tarifas:
a)
Ligação
a1)
Custo administrativo (contrato de fornecimento)
a2)
Ramais
b)
Interrupção
c)
Restabelecimento após interrupção solicitada ou imposta
d)
Restabelecimento após interrupção por falta de pagamento
e)
Aferição de contador
f)
Substituição de contador por calibre diferente
g)
Instalação da caixa CCA
g1)
Processo administrativo
g2)
Serviço de instalação
h)
Ensaios de canalizações de água
h1)
Até 6 dispositivos de utilização
h2)
De 7 a 20 dispositivos de utilização
h3)
Superior a 20 dispositivos de utilização
VI
CEMITÉRIOS
38.º
Inumações covais
1
Sepulturas temporárias ou perpétuas
148,78 €
a)
Sepulturas temporárias ou perpétuas afundadas
178,56 €
b)
Por cada campa movimentada
17,87 €
2
Inumação em jazigos:
a)
Particulares - cada
119,03 €
39.º
Depósitos transitórios de caixões
a)
Pelo período de vinte e quatro horas ou fração
6,11 €
40.º
Exumação
a)
Por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério
386,86 €
41.º
Concessão de terrenos
a)
Para sepultura perpétua
767,86 €
b)
Para jazigos:
b1)
Pelos primeiros 3 m2 ou fração
1 919,62 €
b2)
Por cada metro quadrado ou fração a mais
454,32 €
42.º
Averbamentos
a)
Averbamento em título de jazigo ou de sepultura perpétua:
a1)
Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e e) do artigo 2133.º do Código Civil:
I
Para jazigo
41,67 €
II
Para sepulturas perpétuas
29,76 €
b)
Averbamentos de transmissões para pessoas diferentes, autorizados pela Câmara Municipal:
b1)
Para jazigos
124,99 €
b2)
Para sepulturas perpétuas
119,03 €
43.º
Licença para obras em jazigos e sepulturas
a)
Obras em jazigos e sepulturas perpétuas ou prorrogação do prazo para a execução de obras determinadas pela Câmara. Aplicam-se as taxas cobradas e normas fixadas no capítulo das taxas urbanísticas.
VII
OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
44.º
Ocupação de espaço público, no âmbito do Regime de licenciamento zero, ou outro aplicável
1
Mera comunicação prévia
3,25 €
2
Comunicação prévia com prazo
3,25 €
3
Acresce aos n.os anteriores, para:
a)
Toldos/sanefas - por m2 ou fração e por ano
0,54 €
b)
Fitas anunciadoras sobre a via pública ou lugares públicos - por metro linear e por mês
1,11 €
c)
Estrados, Vitrinas, floreiras, expositores, brinquedos mecânicos, contentores para resíduos, quiosques e colunas - por m2 ou fração e por mês
0,26 €
d)
Esplanadas abertas ou fechadas, com ou sem estrado incluindo ou não o mobiliário - por m2 ou fração e por mês
0,03 €
e)
Arcas congeladoras ou de conservação de gelados, máquinas de gelados, máquinas de assar frangos e semelhantes - por m2 ou fração e por mês
0,54 €
f)
Suportes publicitários fixos ou móveis - por dia
0,06 €
g)
Outro mobiliário urbano não identificado nos números anteriores - por m2 ou fração, metro linear ou fração e por mês
0,13 €
45.º
Ocupação do espaço aéreo
a)
Toldos e alpendres fixos ou articulados, não integrados nos edifícios, por metro quadrado de frente ou fração e por ano
6,11 €
b)
Passarelas e outras construções e ocupações:
b1)
Por metro quadrado ou fração de projeção na via pública, por ano
9,18 €
b2)
Por metro quadrado ou fração de projeção na via pública, por mês
1,27 €
c)
Fitas anunciadoras - por metro linear e por mês:
c1)
Sobre as fachadas dos prédios
9,18 €
c2)
Sobre a via pública ou lugares públicos
15,26 €
d)
Outras ocupações do espaço aéreo do domínio público:
d1)
Por metro linear ou fração e por ano
6,11 €
e)
Antenas - por ano
15,97 €
e1)
Via pública - por metro linear ou fração e por ano
3,18 €
46.º
Construções ou instalações no solo ou subsolo
a)
Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis, ar e água:
a1)
Por metro cúbico ou fração e por ano
24,42 €
b)
Pavilhões quiosques e similares:
b1)
Por metro quadrado ou fração e por mês
6,11 €
c)
Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício do comércio ou indústria:
c1)
Por metro quadrado ou fração:
I
Por dia
0,70 €
II
Por semana
4,32 €
III
Por mês
12,21 €
d)
Veículos automóveis ou atrelados estacionados, por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício do comércio ou indústria, por metro quadrado ou fração:
d1)
Por dia
3,07 €
e)
Circos, teatros ambulantes, pistas de automóveis, carrosséis e similares, por metro quadrado ou fração:
e1)
Por dia
0,09 €
f)
Outras construções ou instalações especiais, não incluídas nos números anteriores, por metro quadrado ou fração:
f1)
Por dia
0,70 €
47.º
Ocupações diversas
a)
Postes ou marcos:
a1)
Para decorações (mastros) - por cada e por dia
3,07 €
a2)
Para colocação de anúncios - por cada e por:
I
Dia
0,58 €
II
Mês
12,21 €
III
Ano
91,65 €
a3)
Para suporte de fios - por cada e por ano
15,97 €
b)
Mesas, cadeiras, guarda-sóis (esplanadas), por metro quadrado:
b1)
Por mês
1,97 €
c)
Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes:
c1)
Por metro linear ou fração e por ano:
I
Com diâmetro até 20 cm
0,38 €
II
Com diâmetro superior a 20 cm
0,47 €
d)
Arcas congeladoras ou de conservação de gelados, máquinas de gelados, máquinas de assar frangos e semelhantes:
d1)
Por metro quadrado ou fração e por mês
15,26 €
e)
Outras ocupações do domínio público:
e1)
Por metro quadrado ou fração e por mês
1,27 €
f)
Armários - por cada m3 ou fração e por ano
15,97 €
g)
Postos de transformação, cabinas elétricas ou semelhantes - por m3 ou fração e por ano:
g1)
Até 3 m3
42,59 €
g2)
Por cada m3 ou fração e por mês
10,64 €
48.º
Instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar, água e aspiradores
a)
Bombas de carburantes líquidos - por cada uma e por ano:
a1)
Instaladas inteiramente na via pública
305,32 €
b)
Bombas de ar e água - por cada uma e por ano:
b1)
Instaladas inteiramente na via pública
36,56 €
c)
Bombas móveis abastecendo na via pública:
c1)
Por cada uma e por ano
60,67 €
d)
Aparelhos de aspiração e limpeza, por cada e por ano
60,67 €
VIII
LICENCIAMENTO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUER OU TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - TÁXIS
49.º
Licenciamento e alvará
a)
Pelo licenciamento e respetivo alvará
145,77 €
50.º
Averbamentos
a)
Pelo averbamento ou substituição de alvará
29,21 €
b)
Pelo averbamento ou substituição de veículo
2,50 €
IX
PUBLICIDADE
51.º
Publicidade no âmbito do regime de licenciamento zero
1
Mera comunicação prévia
3,25 €
2
Comunicação prévia com prazo
3,25 €
3
Acresce por m2 ou fração:
a)
Em suportes luminosos, iluminados ou eletrónicos, por ano ou fração
1,63 €
b)
Em suportes não luminosos, iluminados afixados, ou não, em edifícios, por ano ou fração
3,25 €
c)
Em publicidade não incluída nas subalíneas anteriores:
Sendo mensurável em superfície:
c1)
Por ano ou fração
1,63 €
Quando apenas mensurável linearmente - por metro linear ou fração:
c2)
Por ano ou fração
2,18 €
d)
Quando não mensuráveis linearmente ou em superfície:
d1)
Por reclamo ou anúncio e por ano ou fração
3,25 €
52.º
Publicidade excluída do âmbito do regime de licenciamento zero
a)
Anúncios luminosos - por metro quadrado ou fração e por ano:
a1)
Instalação e licença no primeiro ano
15,26 €
a2)
Renovação anual da licença
9,18 €
b)
Publicidade corrida - display
b1)
Instalação e licença no primeiro ano
27,48 €
b2)
Renovação da licença
14,29 €
c)
Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde eles se encontram
c1)
Ocupando o domínio público:
i
De jornais, revistas ou livros - por metro quadrado ou fração e por ano
9,18 €
ii
De outros artigos ou objetos - por metro quadrado ou fração e por ano
15,26 €
c2)
Ocupando o domínio privado:
i
De jornais, revistas ou livros - por metro quadrado ou fração e por ano
0,38 €
ii
De outros artigos ou objetos - por metro quadrado ou fração e por ano
0,38 €
c3)
Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos sonoros, fazendo emissões diretas com fins publicitários para a via pública:
i
Por dia
5,66 €
ii
Por semana
18,32 €
iii
Por mês
61,12 €
vi
Por ano
610,43 €
c4)
Placas de proibição de afixação de anúncios - por ano e por cada
6,11 €
c5)
Exibição transitória de publicidade em carro, avião, balão ou qualquer outro meio - por cada anúncio:
i
Por dia
3,07 €
ii
Por semana
12,21 €
iii
Por mês
36,56 €
c6)
Exibição de publicidade fixa em veículos automóveis, reboques e semirreboques:
i
Sendo a publicidade própria (publicitando o proprietário ou atividades do proprietário)
30,55 €
ii
Sendo a publicidade de qualquer outro tipo - por veículo e por ano
61,12 €
c7)
Cartazes (de papel ou tela) a afixar em vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes onde tal não seja proibido:
i
Por cartaz e por mês:
ii
Até 1000 cartazes - cada
0,27 €
iii
Por cada cartaz a mais
0,38 €
c8)
Exposição de artigos ou objetos em vitrinas, montras, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública:
i
Por metro quadrado ou fração e por ano
12,21 €
c9)
Anúncios ou cartazes com publicidade rotativa afixados, colados ou justapostos em dispositivos publicitários autorizados pelo município:
i
Por metro quadrado ou fração e por ano
12,21 €
c10)
Distribuição de impressos publicitários na via pública - por dia
42,67 €
c11)
Publicidade não incluída nos artigos anteriores:
i
Sendo mensurável em superfície - por metro quadrado ou fração:
I
Por mês
1,25 €
II
Por ano
14,97 €
ii
Quando apenas mensurável linearmente - por metro linear ou fração:
I
Por mês
1,97 €
II
Por ano
21,38 €
iii
Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por anúncio ou reclamo:
I
Por mês
3,07 €
II
Por ano
30,55 €
X
MERCADOS E FEIRAS
53.º
Mercado municipal
a)
Ocupação, por m2 e por ano
a1)
Valor mínimo de referência para arrematação
I
Lojas Piso 0 (18 e 20)
40,83 €
II
Loja piso 0 (21 e 22)
76,19 €
III
Loja piso 0 (23)
19,05 €
IV
Lojas piso 1 (7 a 13)
30,96 €
V
Talhos (15, 16, 17 e 19)
35,71 €
VI
Bancas de venda de pão
33,74 €
VII
Bancas do peixe e charcutaria
33,74 €
VIII
Bancas de Frutas e legumes
33,74 €
b1)
Bancas restantes
0,58 €
c)
Ocupação pontual de terrado, por metro quadrado e dia
0,23 €
54.º
Feira semanal e venda ambulante
a)
Vendedores ambulantes
a1)
Inscrição e emissão de cartão
36,46 €
a2)
Renovação e segunda via de cartão
18,42 €
a3)
Renovação fora do prazo
36,56 €
b)
Ocupação de terrado
b1)
Por metro quadrado ou fração e por mês
I
Até 20 m2
0,38 €
II
Superior a 20 m2
0,58 €
XI
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS
55.º
PISCINA COBERTA
a)
Cartão de utente
a1)
Taxa de inscrição
9,61 €
a2)
Taxa de renovação anual
4,79 €
a3)
Segunda via cartão de utente
7,22 €
b)
Escola Municipal de Natação
b1)
Mensalidade (4-13 anos)
I
Uma vez por semana
7,68 €
II
Duas vezes por semana
11,53 €
III
Três vezes por semana
15,36 €
b2)
Mensalidade (14-18 anos)
I
Uma vez por semana
9,61 €
II
Duas vezes por semana
13,45 €
III
Três vezes por semana
17,30 €
b3)
Mensalidade (19-25 anos)
I
Uma vez por semana
11,53 €
II
Duas vezes por semana
15,36 €
III
Três vezes por semana
19,20 €
b4)
Mensalidade (mais de 25 anos)
I
Uma vez por semana
12,45 €
II
Duas vezes por semana
16,30 €
III
Três vezes por semana
21,14 €
c)
Escolas de natação de clubes desportivos, instituições de solidariedade social, coletividades de cultura e recreio ou outras entidades públicas
c1)
Pista/hora
12,45 €
c2)
Espaço de plano de água/hora
17,30 €
d)
Empresas privadas
d1)
Pista/hora
19,20 €
d2)
Espaço de plano de água/hora
38,39 €
e)
Escolas do pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e secundário
e1)
Pista/hora
9,61 €
e2)
Espaço de plano de água/hora
14,40 €
f)
Locação de material didático
f1)
Por hora de utilização
0,96 €
g)
Natação livre
g1)
Com cartão de utente
I
Crianças até aos 5 anos - entrada gratuita
II
Crianças até aos 13 anos (por período de utilização de uma hora de água)
0,71 €
III
Jovens até aos 18 anos (por período de utilização de uma hora de água)
0,96 €
IV
Adultos (por período de utilização de uma hora de água)
1,21 €
V
Adultos com mais de 65 anos
0,71 €
g2)
Sem cartão de utente
I
Crianças até aos 5 anos - entrada gratuita
II
Crianças até aos 13 anos (por período de utilização de uma hora de água)
0,96 €
III
Jovens até aos 18 anos (por período de utilização de uma hora de água)
1,44 €
IV
Adultos (por período de utilização de uma hora de água)
1,92 €
V
Adultos com mais de 65 anos
0,96 €
h)
Hidroginástica
h1)
Uma vez por semana
17,30 €
h2)
Duas vezes por semana
23,04 €
h3)
Aula/hora
I
Com cartão de utente
4,79 €
II
Sem cartão de utente
6,24 €
i)
Água-pack (uma vez natação mais uma vez hidroginástica), por semana
21,14 €
j)
Pack-Aquafitness (1 x natação + 1 x hidroginástica + 1 x atividade de ginástica), por semana
26,88 €
k)
Projetos especiais
k1)
Natação para bebés (sessões de trinta minutos)
I
Uma vez por semana
15,36 €
k2)
Natação sénior - duas vezes por semana
17,30 €
k3)
Natação terapêutica - duas vezes por semana
21,14 €
k4)
Natação pré e pós-parto (duas vezes por semana)
21,14 €
56.º
PISCINA DESCOBERTA
a)
Entradas individuais
a1)
Por dia
I
Crianças e jovens (de 6 a 17 anos)
1,44 €
II
Adultos (maiores de 18 anos)
1,92 €
III
Seniores (> 65 anos e portadores de deficiência)
1,44 €
a2)
Por dia, a partir das 17,00 horas
I
Crianças e jovens (de 6 a 17 anos)
0,96 €
II
Adultos (maiores de 18 anos)
1,44 €
III
Seniores (> 65 anos e portadores de deficiência)
0,96 €
a3)
Pack de 10 senhas (Diárias)
I
Crianças e jovens (de 6 a 17 anos)
11,99 €
II
Adultos (maiores de 18 anos)
16,78 €
III
Seniores (> 65 anos e portadores de deficiência)
11,99 €
57.º
PAVILHÃO DESPORTIVO
a)
De segunda a sexta-feira (por hora):
a1)
Escolas do Concelho
7,18 €
a2)
Coletividades do Concelho
7,18 €
a3)
Outras entidades do Concelho
9,60 €
a4)
Associações e federações desportivas
9,60 €
a5)
Entidades fora do Concelho
14,37 €
a6)
Particulares (grupo)
9,60 €
b)
Sábados, Domingos, Feriados e Horário Noturno (das 20 às 24 horas) - por hora
b1)
Escolas do Concelho
11,97 €
b2)
Coletividades do Concelho
11,97 €
b3)
Outras entidades do Concelho
14,37 €
b4)
Associações e federações desportivas
14,37 €
b5)
Entidades fora do Concelho
19,16 €
b6)
Particulares (grupo)
14,37 €
58.º
COMPLEXO DE TÉNIS, PADEL E GINÁSIO MUNICIPAL
a)
Campo de ténis com direito a utilização de balneários
a1)
Por cada hora (até 4 pessoas)
0,96 €
a2)
Aquisição de 10 horas
7,68 €
b)
Campos de padel com direito a utilização de balneários
b1
Por cada hora
1,00 €
b2
Aquisição de 10 horas
7,00 €
c)
Ginásio Municipal
c1
Utilizador avulso
5,00 €
c2
Mensalidade (1x por semana)
12,00 €
c3
Mensalidade (2x por semana)
17,00 €
c4
Mensalidade (3x por semana)
21,00 €
c5
Livre trânsito
25,00 €
c6
Inscrição anual
8,36 €
c7
Renovação anual
4,59 €
c8
Emissão de 2.ª via do cartão
6,28 €
59.º
BIBLIOTECA MUNICIPAL
a)
Fotocópias
a1)
Formato A4 (preto)
I
Frente
0,09 €
II
Frente e verso
0,14 €
a2)
Formato A4 (cores)
0,23 €
a3)
Formato A3 (preto)
I
Frente
0,18 €
II
Frente e verso
0,23 €
a4)
Formato A3 (cores)
0,47 €
a5)
Acetato (preto)
0,38 €
a6)
Acetato (cores)
0,56 €
b)
Impressões:
b1)
Formato A4 (preto)
0,14 €
b2)
Formato A4 (cores)
0,27 €
b3)
Acetato (preto)
0,43 €
b4)
Acetato (cores)
0,60 €
b5)
Formato A3 (preto)
0,27 €
b6)
Formato A3 (cores)
0,56 €
c)
Digitalizações
c1)
Formato A4
0,23 €
c2)
Formato A3
0,47 €
d)
Suportes
d1)
CD-ROM
I
Suporte - preço de custo de cada unidade
0,71 €
d2)
DVD
I
Suporte - preço de custo de cada unidade
0,96 €
e)
Cartão de utilizador (condições regulamentares)
e1)
1.ª via
0,96 €
e2)
2.ª via
4,79 €
f)
Ocupação e uso da sala polivalente:
f1)
Coincidente com horário de funcionamento- por hora
3,59 €
f2)
Não coincidente com horário de funcionamento -por hora
7,14 €
XII
LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADES DIVERSAS
60.º
Guarda-noturno, por ano
18,01 €
61.º
Realização de acampamentos ocasionais - por dia
0,58 €
62.º
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão
a)
Eliminada
a1)
Eliminada
a2)
Eliminada
b)
Registo de máquinas, por cada máquina
99,63 €
c)
Averbamento por transferência de propriedade, cada máquina
51,49 €
d)
Segunda via do título de registo, por cada máquina
33,85 €
63.º
Realização de fogueiras e queimadas
a)
Fogueiras populares (Natal e Santos Populares)
4,64 €
b)
Queimadas
0,92 €
64.º
Depósitos de sucata
a)
Licenças para instalação ou ampliação
a1)
Até 1.000 m2
0,58 €
a2)
De 1.001 a 2.000 m2
0,47 €
a3)
Superior a 2.000 m2
0,38 €
65.º
Instalação ou ampliação de abrigos fixos ou móveis utilizáveis ou não para habitação se a ocupação do terreno se prolongar para além de três meses - por metro quadrado ou fração e por ano
a)
Até 1.000 m2
0,47 €
b)
De 1.001 a 2.000 m2
0,38 €
c)
Superior a 2.000 m2
0,27 €
66.º
Instalação ou ampliação de depósitos de materiais, contentores, inertes, mármores, granitos, madeiras e outros materiais de construção e artefactos de cimento, argila e similares - por metro quadrado ou fração e por ano
a)
Até 1000 m2
0,47 €
b)
De 1001 a 2000 m2
0,38 €
c)
Superior a 2000 m2
0,27 €
67.º
Instalação ou ampliação de parques de estacionamento de automóveis e caravanas - por metro quadrado ou fração e por ano
a)
Até 1.000 m2
0,38 €
b)
De 1.001 a 2.000 m2
0,27 €
c)
Superior a 2.000 m2
0,26 €
68.º
Licença para estabelecimento de pedreiras
a)
As taxas a cobrar relativas a pedreiras são liquidadas de acordo com o estipulado na Portaria n.º 1083/08, de 24 de Setembro
69.º
Extração de inertes
a)
Por tonelada
0,27 €
70.º
Remoção de veículos
a)
Componente fixa - custo administrativo
14,35 €
b)
Componente variável - serviço de reboque
Subcontratado
71.º
Registo de cidadão da União Europeia
a)
As taxas a cobrar serão calculadas nos termos da portaria em vigor
XIII
METROLOGIA
72.º
Controlo metrológico de instrumentos de medição
a)
As taxas a cobrar pela verificação de instrumentos de medição são as fixadas na legislação vigente.
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