O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
21 de outubro de 2025. - O Presidente da Comissão Executiva, Thierry Ligonnière. - A Vogal da Comissão Executiva, Karen Strougo.
319848358
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/12/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2025