O presente regulamento estabelece as normas referentes à duração, organização do tempo de trabalho, horário de trabalho e controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores do Município de Soure, respeitados os condicionalismos legais impostos pela LTFP e demais legislação aplicável.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 05/11/2024
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Em vigor desde 05/11/2024