Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplica-se a lei em vigor que incida sobre a matéria do caso omisso, nomeadamente o Código do Procedimento Administrativo.
Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplica-se a lei em vigor que incida sobre a matéria do caso omisso, nomeadamente o Código do Procedimento Administrativo.