Regulamento

Regulamento n.º 1273/2026

Aprova o Regulamento do Concurso Literário Municipal para as Migrações.

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Artigo 1.º

Objetivos

Os objetivos do Concurso Literário Municipal para as Migrações, promovido pela Câmara Municipal do Funchal são:

a)Promover a aprendizagem da língua portuguesa na comunidade migrante;
b)Incentivar o gosto pela leitura e aprendizagem da escrita nas comunidades migrantes;
c)Incentivar a criação de contos/poemas inéditos, valorizando a criatividade;
d)Promover a inclusão no meio social, cultural e laboral;
e)Premiar e divulgar textos inéditos da comunidade migrante do Município.

Artigo 2.º

Destinatários

O concurso destina-se à comunidade migrante, residente no Funchal, que se encontra a frequentar o curso de Português, Língua Não Materna (nível B2).

Artigo 3.º

Requisitos Técnicos dos Trabalhos

1 -Os trabalhos terão de ser, obrigatoriamente e sob pena de exclusão, individuais, inéditos, escritos em língua portuguesa e ter por objeto o tema das Migrações.
2 -Os trabalhos devem ter as seguintes características:
1. a)Mínimo de 2 páginas e máximo de 5 (sem contar com a capa);
2. b)Capa com o título do texto;
3. c)Parágrafo: espaçamento entre linhas de 1,5 pontos;
4. d)Parágrafo: espaçamento antes 6 pontos; depois 0 pontos;
5. e)Margens 2,5;
6. f)Letra Calibri, tamanho 12;
7. g)Numeração de página;
8. h)Não conter dados pessoais do concorrente (ex.: nome completo ou abreviado, morada, contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico).

Artigo 4.º

Condições Gerais de Participação

1 -Os trabalhos deverão ser acompanhados do Requerimento de Candidatura devidamente preenchido.
2 -Os trabalhos deverão ser entregues em formato digital, pdf não editável, enviado por email para [email protected], com o assunto “Concurso Literário Municipal para as Migrações”.
3 -Os trabalhos não devem ser publicados por quaisquer meios, até à data de publicação do resultado do concurso.

Artigo 5.º

Prazo

1 -O prazo de entrega dos trabalhos é definido pela Câmara Municipal do Funchal.
2 -Não serão aceites trabalhos entregues após o término da data estipulada.

Artigo 6.º

Critérios de Avaliação

1 -A avaliação dos trabalhos de texto será realizada de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Tema das Migrações (0-10 %);
2. b)Criatividade e originalidade do conteúdo (0-30 %);
3. c)Coerência e coesão do texto (0-30 %);
4. d)Clareza e correção da expressão escrita (0-30 %).
2 -Quando aplicável, o desempate realiza-se de acordo com o maior número de inscrições nos diferentes níveis do curso de Português, Língua Não Materna.

Artigo 7.º

Composição do Júri

1 -Os trabalhos serão avaliados por um júri designado pela Câmara Municipal do Funchal, composto por:
1. a)Um elemento indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
2. b)Um professor de Literatura Portuguesa;
3. c)Um professor de Português, Língua Não Materna;
4. d)Dois elementos suplentes, em caso de impedimento dos membros efetivos do júri.
2 -Compete ao júri admitir ou excluir os trabalhos apresentados pelos candidatos, proceder à análise dos trabalhos admitidos, aplicar os critérios de avaliação e propor a lista de ordenação final, que deverá ser remetida, no prazo máximo de 10 dias úteis, à Câmara Municipal do Funchal para os devidos efeitos de atribuição dos prémios aos participantes do Concurso Literário.

Artigo 8.º

Prémios

1 -Todos os participantes receberão um diploma de participação.
2 -A Câmara Municipal do Funchal atribui ao 1.º classificado um prémio no valor de €300,00 (trezentos euros), ao 2.º classificado, no valor de €200,00 (duzentos euros), e ao 3.º classificado, no valor de €100,00 (cem euros).
3 -Os trabalhos premiados (1.º, 2.º e 3.º lugares) serão publicados.

Artigo 9.º

Termos de Publicação

Com a apresentação das candidaturas, os participantes autorizam a utilização dos trabalhos pela Câmara Municipal do Funchal para divulgação, publicação e reprodução, de forma gratuita e sem qualquer contrapartida de outra índole.

Artigo 10.º

Dúvidas na Aplicação e Integração de Lacunas

1 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais, as dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma, assim como a resolução dos casos omissos serão supridas mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
2 -Caso se tratem de dúvidas ou lacunas relacionadas com o procedimento do concurso, o suprimento poderá ser feito por deliberação maioritária do júri.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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