Art.º 14 · Regulamento n.º 1274/2023 — Títulos de estacionamento em ZEDL

1 -Os utentes não isentos do pagamento da taxa de estacionamento só podem estacionar em ZEDL se forem detentores de título ou autorização de estacionamento válida.
2 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, são considerados títulos de estacionamento os seguintes:
1. a)Talão de estacionamento - talão obtido mediante pagamento nos equipamentos próprios para o efeito existentes no local, o qual exibe o período de estacionamento autorizado;
2. b)Título pré-comprado - título de estacionamento obtido fora dos equipamentos e que confere autorização de estacionamento por um determinado período de tempo cabendo ao utente determinar o dia e hora do início da respetiva validade;
3. c)Pagamento eletrónico - pagamento da taxa de estacionamento através da aplicação eletrónica disponibilizada pela Parques Tejo, após adesão do utente e cujos dados são confirmados eletronicamente;
4. d)Dístico - título emitido pela Parques Tejo na sequência de requerimento e procedimento próprios, o qual atesta a autorização conferida para estacionamento;
5. e)Outros títulos a propor fundamentadamente pela Parques Tejo.
3 -As condições de utilização dos títulos de estacionamento são definidas pela Parques Tejo.
4 -Os meios eletrónicos de pagamento e as respetivas regras de utilização são definidos pela Parques Tejo, devendo respeitar as disposições do presente regulamento.

Artigo 14.º — Títulos de estacionamento em ZEDL