Art.º 30 · Regulamento n.º 1274/2023 — Renovação e substituição de dísticos

1 -A renovação do dístico é efetuada a requerimento do seu titular e depende da apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos pressupostos exigidos para a sua emissão.
2 -A substituição do dístico por motivo de substituição temporária do veículo está sujeita à apresentação, em tempo útil, de requerimento para o efeito e prova da inutilização temporária do veículo associado ao dístico.
3 -Apenas haverá lugar à substituição do dístico por inutilização temporária do veículo se o período de tempo de inutilização for igual ou superior a quarenta e oito horas e por um período máximo de 30 dias.

Artigo 30.º — Renovação e substituição de dísticos