Art.º 33 · Regulamento n.º 1274/2023 — Ocupação excecional de lugares de estacionamento

1 -A ocupação excecional de lugares de estacionamento em ZEDL para quaisquer fins não expressamente previstos no presente regulamento depende de autorização da Parques Tejo, e encontra-se sujeita à apreciação do requerimento do respetivo interessado a apresentar, preferencialmente por via eletrónica, no sítio da Internet com o endereço www.parquestejo.pt, e do pagamento das taxas previstas no Anexo I.
2 -Nos casos em que a ocupação total ou parcial da ZEDL provocarem danos na sinalização vertical, horizontal ou marcas rodoviárias, é obrigatória a sua reparação pelo requerente da ocupação, bem como do tapete asfáltico ou de calçada.

Artigo 33.º — Ocupação excecional de lugares de estacionamento