Art.º 45 · Regulamento n.º 1274/2023 — Proteção de dados pessoais

1 -A Parques Tejo, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, assegura o cumprimento da legislação aplicável em matéria proteção de dados pessoais, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante e abreviadamente "RGPD") e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
2 -A Parques Tejo procede ao tratamento dos dados dos utilizadores para os fins exclusivos de gestão do estacionamento, prestação de informações, gestão de reclamações, fiscalização do presente regulamento e para a prossecução dos seus interesses legítimos de declaração, exercício ou defesa de um direito no âmbito de um processo judicial.
3 -Caso o utilizador recorra a serviços de pagamento automático de estacionamento fornecidos por terceiros, aplicam-se os termos e condições e a política de privacidade desses terceiros aos serviços em causa.

Artigo 45.º — Proteção de dados pessoais