É revogado o Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) do Município de Oeiras, n.º 803/2020 publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 185, de 22 de setembro.
Artigo 46.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/11/2023
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Em vigor desde 28/11/2023