Art.º 5 · Regulamento n.º 1274/2023 — Criação e delimitação das ZEDL

1 -A criação das ZEDL é aprovada por deliberação da Câmara Municipal, e publicitada no respetivo Boletim Municipal.
2 -A criação de cada ZEDL é precedida de parecer não vinculativo da respetiva Freguesia.
3 -Após aprovação pela Câmara Municipal, os limites das ZEDL aprovadas, bem como a tipologia de taxas e horários respetivamente aplicáveis, são publicitados no sítio da Internet da Parques Tejo.
4 -O horário dentro do qual o estacionamento é sujeito a pagamento de taxa em cada ZEDL pode ser casuisticamente reduzido, por determinação da Parques Tejo, em função de alterações supervenientes das circunstâncias que determinaram a sua definição pela Câmara Municipal, aquando da criação da ZEDL.
5 -Qualquer redução de horário aprovada nos termos previstos no número anterior deve ser objeto da publicidade prevista no n.º 3, e vertida na sinalização existente na própria ZEDL.

Artigo 5.º — Criação e delimitação das ZEDL