Art.º 7 · Regulamento n.º 1274/2023 — Lugares de estacionamento reservado

1 -Nas ZEDL podem ser reservados lugares de estacionamento especialmente destinados, por construção ou sinalização a:
1. a)Veículos portadores de cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência, condicionadas na sua mobilidade, nos termos da legislação aplicável;
2. b)Cargas e descargas ou tomada e largada de passageiros, sem sujeição a pagamento, dentro do horário aprovado pela Câmara Municipal e afixado na respetiva sinalização, sem prejuízo da aplicação do regime de estacionamento da ZEDL em que se insere, fora desse horário;
3. c)Carregamento de veículos elétricos;
4. d)Veículos da Câmara Municipal de Oeiras, da Parques Tejo, das Juntas e Uniões de Freguesias de Oeiras, como tal devidamente identificados;
5. e)Veículos oficiais de entidades públicas que não disponham de estacionamento privativo e que fundamentem a necessidade de disporem de lugares de estacionamento reservado;
6. f)Utentes de farmácias e de estabelecimentos de saúde;
7. g)A residentes, condicionando o estacionamento apenas a veículos portadores de dístico de residente válido;
8. h)Velocípedes e veículos equiparados, designadamente os que integrem as redes municipais de uso partilhado;
9. i)Afetação à prossecução de outros objetivos específicos, sob proposta fundamentada da Parques Tejo.
2 -A utilização dos lugares afetos a cargas e descargas e utentes de farmácias pode ser condicionada a um limite temporal máximo de trinta minutos para cada operação ou utilização.
3 -O estacionamento em lugares reservados, em conformidade com o presente regulamento, não está sujeito ao pagamento de taxas, sem prejuízo das associadas aos dísticos, quando aplicáveis.

Artigo 7.º — Lugares de estacionamento reservado

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