O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio da internet da Junta de Freguesia de Estrela.
Aprovado em Assembleia de Freguesia, aos 24 de outubro de 2025.
3 de dezembro de 2025. - O Presidente, Luís Marques Teixeira de Almeida Mendes.
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