- 1 -O presente regulamento, estabelece o conjunto das regras aplicáveis ao funcionamento do Autoconsumo Coletivo “Electra Estrela” (ACC Estrela), composta pelas instalações de utilização (IU), pela(s) instalação(ões) de produção de eletricidade para autoconsumo (UPAC) e pela instalação(ões) de armazenamento (IA), identificadas no Anexo I, incluindo as regras de uso das UPAC afetas ao Autoconsumo Colectivo (ACC).
- 2 -O presente regulamento aplica-se na área do território da Freguesia de Estrela, nos termos e condições abaixo elencadas.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 15/12/2025
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Em vigor desde 15/12/2025