Art.º 7 · Regulamento n.º 1274/2025 — Inscrição e seleção membros não produtores

1 -Os candidatos a membros não produtores devem proceder ao preenchimento do formulário de inscrição do Projeto Electra disponibilizado pela Junta de Freguesia de Estrela.
2 -O referido formulário deverá ser instruído com a seguinte documentação:
1. i)Cópia do Cartão do Cidadão;
  1. ii)Fatura de energia elétrica do qual consta referência ao CPE, localizado a menos de 2 km da UPAC;
  2. iii)Comprovativo da existência de agregados familiares;
  3. iv)Comprovativo de recenseamento na Freguesia da Estrela;
  4. v)Comprovativo em como a instalação de consumo pertencer a um edifício com uso permanente para habitação.
3 -A entrada do membro não produtor é apreciada e decidida pela EGAC.

Artigo 7.º — Inscrição e seleção membros não produtores