- 1 -Os dados fornecidos pelos candidatos destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura, sendo os serviços técnicos da Junta responsáveis pelo seu tratamento.
- 2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor.
Artigo 9.º — Proteção de Dados
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