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Artigo 48.º — Juventude

Vigente desde: 09/10/2026
  1. 1 -No âmbito da Juventude compete:
    1. a)Assegurar a execução da política e dos objetivos municipais definidos para a área da juventude, promovendo e apoiando projetos que visem uma maior diversidade e qualidade de atividades e serviços, em articulação com outros serviços municipais e com instituições e associações que atuem nesta área;
    2. b)Promover e dinamizar o Conselho Municipal de Juventude, promovendo a informação e participação ativa dos jovens nos processos de decisão autárquica na área da Juventude;
    3. c)Dinamizar o associativismo juvenil, formal e informal, incentivando o exercício de uma cidadania ativa e participativa;
    4. d)Preparar e operacionalizar o Plano Municipal de Juventude;
    5. e)Implementar e apoiar projetos que contribuam para a prevenção de comportamentos de risco e de fatores de exclusão dos jovens;
    6. f)Promover e apoiar a organização de atividades e projetos que estimulem o empreendedorismo, a participação e a criatividade dos jovens;
    7. g)Assegurar diretamente serviços de informação e apoio aos jovens, facilitando o acesso a oportunidades e mecanismos específicos de apoio existentes nos diversos domínios;
    8. h)Implementar um programa de apoios financeiros ao associativismo juvenil, assente em normas e critérios objetivos, garantindo os princípios de rigor, igualdade, transparência e imparcialidade;
    9. i)Proporcionar o intercâmbio e a mobilidade dos jovens;
    10. j)Efetuar o levantamento e estudo dos principais problemas e necessidades que afetam a população juvenil do concelho;
    11. k)Definir e monitorizar a concretização dos objetivos municipais para a juventude;
    12. l)Desenvolver ações de divulgação e acesso a programas nacionais, comunitários e internacionais, relacionados com a área da juventude;
    13. m)Promover programas de participação cívica, nomeadamente de voluntariado juvenil;
    14. n)Apoiar a inovação e a sustentabilidade das organizações de juventude e incentivar o desenvolvimento de projetos direcionados para o público jovem;
    15. o)Executar as demais funções que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
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