- 1 -O presente regulamento estabelece um conjunto de normas orientadoras, direcionadas aos proprietários de áreas ou terrenos localizados no concelho de Alvaiázere em espaço florestal, com vista à preservação e proteção da floresta, à prevenção de incêndios e à salvaguarda dos bens e infraestruturas do domínio público neles inseridos, bem como a todas as entidades que neles desenvolvem a sua atividade.
- 2 -O presente regulamento estabelece, ainda, normas reguladoras de fruição dos recursos florestais, nomeadamente a conservação, a exploração, a reconversão e expansão da floresta do Concelho de Alvaiázere e de todos os sistemas naturais a ela associados, tendo em conta as atribuições que incumbem às autarquias no âmbito da defesa e proteção do ambiente.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 29/11/2023
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Em vigor desde 29/11/2023