Art.º 6 · Regulamento n.º 1276/2023 — Relevo natural e revestimento vegetal

1 -Estão sujeitas a licenciamento municipal:
1. a)As ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável;
2. b)As ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins exclusivamente agrícolas.
2 -Não são abrangidas pelo número anterior as ações sujeitas a regime legal específico, que já se encontrem devidamente autorizadas, licenciadas ou aprovadas pelos órgãos competentes, bem como as respetivas ações preparatórias.

Artigo 6.º — Relevo natural e revestimento vegetal