O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
17 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
318126029
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/11/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2024