Artigo 3.º — Objeto

O presente Regulamento define as regras de atribuição de incentivo pecuniário e apoios no âmbito de serviços municipais com vista à fixação de médicos de medicina geral e familiar/indiferenciados, que concorram ao preenchimento de vagas no Centro de Saúde de Constância/Extensão de Saúde de Santa Margarida da Coutada e de Montalvo.,