Os locais estratégicos de receção de resíduos, sua tipologia e respetivos meios estão definidos no Plano de Receção e Gestão de Resíduos da VND.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 11.º — Instalações portuárias de receção de resíduos e sua tipologia
Vigente desde: 17/12/2025
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Em vigor desde 17/12/2025