A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319847718
Artigo 3.º
Vigente desde: 17/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/2025
A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319847718
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/2025