Regulamento

Regulamento n.º 1278/2025

II alteração ao Regulamento de Apoio ao Desenvolvimento Económico, ao Investimento e à Criação de Emprego.

Artigo 1.º

Alteram-se os artigos 15.º, 17.º, 18.º e o Título IV, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º

[...]

1 -[...]
2 -Os promotores, salvo os previstos no artigo 18.º-A, n.º 2 do presente regulamento, obrigam-se a:
1. a)[...]
2. b)[...]
3 -Os espaços, identificados no Título IV do presente regulamento ou outros que o Município venha a identificar, são cedidos pelo prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da data de aprovação, cabendo à Câmara Municipal de Coruche, anualmente, fixar a contraprestação pela utilização das áreas a ocupar e pela utilização dos serviços.
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]

Artigo 17.º

[...]

1 -As empresas instaladas nos “viveiros de empresas”, designadamente o previsto no Título IV do presente regulamento, poderão ainda beneficiar de:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
2 -[...]

Artigo 18.º

Incubação Virtual

[...]

Título IV - CORUCHE EMPREENDE - NÚCLEO DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

Artigo 2.º

Pela presente alteração aditam-se os artigos 18.º-A, 18.º-B, 18.º-C, 18.º-D, 18.º-E, 18.º-F, 18.º-G, 18.º-H, 18.º-I, 18.º-J, 18.º-K e o Título V, com a seguinte redação:

Artigo 18.º-A

Coruche Empreende

1 -A “Coruche Empreende - Núcleo de Inovação e Empreendedorismo”, doravante “Coruche Empreende”, constitui-se enquanto infraestrutura de incubação de empresas destinada a estimular a capacidade criativa e empreendedora e modernizar o tecido empresarial no concelho e na região.
2 -Para além dos destinatários do apoio previstos nos termos do artigo 2.º do presente regulamento, a utilização da “Coruche Empreende” pode ser feita por trabalhadores em regime de teletrabalho, incluindo nómadas digitais que demonstrem residir permanentemente ou temporariamente no concelho de Coruche.

Artigo 18.º-B

Definições

1 -Incubação virtual - destinada a empreendedores e organizações que pretendam usufruir dos serviços disponibilizados na “Coruche Empreende”, sem utilização e ocupação física de posto de trabalho.
2 -Incubação de ideias de negócio - criação, desenvolvimento e potenciação de empresas em início de existência, apoiando-as em várias etapas do seu ciclo de vida.
3 -Coworking - local para trabalho em ambientes comuns e mesas compartilhadas com diversas empresas/entidades e trabalhadores em regime de teletrabalho.
4 -Empreendedorismo - iniciativa que visa criar empresas ou produtos novos, acrescentando valor e identificando oportunidades, transformando-os em negócios sustentáveis.
5 -Empreendedor - pessoa que coloca as suas ideias em execução para levar a cabo o ato de empreender, mobilizando recursos e beneficiando de oportunidades/problemas para criar respostas/soluções com vista à criação de valor.
6 -Startups - empresas jovens e inovadoras que procuram desenvolver um modelo de negócio sustentável e com potencial.
7 -Espaços Comuns - espaços partilhados pelas empresas, particulares e projetos instalados, e que se destinam ao uso coletivo.

Artigo 18.º-C

Órgão de Gestão

1 -O Município de Coruche é a entidade responsável por mobilizar os necessários recursos técnicos, financeiros e de gestão para o normal funcionamento da “Coruche Empreende”.
2 -A gestão estratégica e operacional da “Coruche Empreende” é assegurada pelo Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico, assumindo-se enquanto entidade gestora e dinamizadora.

Artigo 18.º-D

Localização

A “Coruche Empreende” localiza-se na Rua dos Bombeiros Municipais n.º 20, 2100-179 Coruche.

Artigo 18.º-E

Tipos de utilização

1 -A “Coruche Empreende” permite os seguintes tipos de utilização:
1. a)Utilização mensal ou pontual, mediante reserva:
  1. i)Da sala de reuniões;
  2. ii)Das salas de coworking, para profissionais, freelancers ou empreendedores que necessitem de um local de trabalho num espaço comum;
  3. iii)Dos estúdios, que configuram pequenas “ilhas” de dois a quatro postos de trabalho.
2. b)Utilização pontual da sala multiúsos, para uso comum e com prévia marcação, para realização de formações e eventos diversos, desde que autorizados pelo município;
3. c)Utilização dos espaços comuns, entre eles, a receção, copa, lounge e instalações sanitárias.

Artigo 18.º-F

Serviços

1 -O município disponibiliza os seguintes serviços:
1. a)Receção e entrega de correspondência, durante o horário de expediente das 9:00 horas às 17:00 horas;
2. b)Acesso a rede telefónica para números nacionais;
3. c)Acesso a rede Wi-fi;
4. d)Fotocopiadora acessível no local com um cartão/código disponível para cada empresa instalada;
5. e)Eletricidade e água;
6. f)Apoio à promoção do negócio, através dos meios de comunicação do município e, sempre que possível, em eventos e certames;
7. g)Participação em formações/workshops que venham a ser realizados a custos reduzidos ou gratuitamente, de acordo com o definido pelo município;
8. h)Limpeza das instalações.

Artigo 18.º-G

Horário de funcionamento

1 -O acesso às instalações é realizado da seguinte forma:
1. a)De segunda a sexta-feira, entre as 9:00 horas e as 17:00 horas, a responsabilidade de abertura e fecho de portas será do município;
2. b)De forma a possibilitar o acesso aos empreendedores e trabalhadores em regime de coworking, aquando da celebração do contrato, é facultado um conjunto de chaves e código de alarme de acesso às instalações;
3. c)Os empreendedores e trabalhadores em regime de coworking, referidos na alínea anterior são responsáveis pela guarda e bom uso das chaves e do código de alarme, sendo obrigatória a sua devolução aquando da cessação do contrato de prestação de serviços de incubação ou coworking.

Artigo 18.º-H

Deveres das empresas instaladas/empreendedores/trabalhadores em coworking

1 -As empresas instaladas, empreendedores e trabalhadores em coworking instalados ficam obrigados ao seguinte:
1. a)Cumprimento das normas constantes do presente regulamento;
2. b)Cumprimento das cláusulas que constem do contrato celebrado;
3. c)Participar nas ações previstas em cada fase de incubação e pelo fornecimento de toda a informação e documentação requerida e que se mostre necessária;
4. d)Contratar um seguro de responsabilidade civil, para cobertura de eventuais danos provocados aos seus colaboradores ou a terceiros decorrentes do exercício da sua atividade, e de acidentes de trabalho;
5. e)Disponibilizar-se a participar ativamente nos eventos organizados pelo município, nomeadamente junto de investidores e outras entidades, e em ações de divulgação da própria “Coruche Empreende”;
6. f)Manter boas relações de convivência, manter a disciplina dos seus colaboradores e dos seus clientes;
7. g)Manter em bom estado de conservação o espaço disponibilizado, equipamentos e mobiliário, e ainda todas as áreas comuns da “Coruche Empreende”;
8. h)Utilizar as áreas comuns e o espaço contratualizado para os fins inerentes ao exercício das atividades a desenvolver determinadas no contrato de incubação;
9. i)Não arrendar ou ceder, no todo ou em parte, a qualquer título, os espaços contratualizados, sob pena de resolução imediata do contrato e consequente perda do direito de acesso às instalações da “Coruche Empreende”;
10. j)No caso de cessação temporária de atividade da empresa, comunicar por escrito à entidade gestora tal circunstância, indicando os fundamentos e duração prevista da interrupção;
11. k)Não introduzir qualquer alteração nos espaços atribuídos sem prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal;
12. l)Referir em todos os suportes de comunicação que beneficiam do apoio do município.
2 -As entidades que utilizam pontualmente a “Coruche Empreende” ficam apenas obrigadas ao constante nos termos das alíneas a), f), g), h) e k) do número anterior.

Artigo 18.º-I

Encargos, formas de pagamento e caução

1 -Encontram-se estabelecidos na Tabela de Taxas Municipais os valores devidos pela utilização da “Coruche Empreende - Núcleo de Inovação e Empreendedorismo” os quais estão sujeitos a atualização anual, sempre que tal se entenda justificado, mediante aprovação da tabela de taxas pela Câmara Municipal.
2 -O pagamento dos valores devidos por parte das empresas instaladas deverá ser efetuado mensalmente até ao oitavo dia de cada mês, diretamente ao Município de Coruche.
3 -No ato da celebração do contrato, os empreendedores instalados em regime de coworking ou em estúdios pagarão, para além do valor da taxa mensal, igual valor a título de caução, que será acionada em caso de incumprimento das cláusulas constantes do presente regulamento e/ou do contrato celebrado.

Artigo 18.º-J

Documentos a facultar

1 -O município notificará o beneficiário para a entrega dos documentos necessários à celebração do contrato.
2 -A ausência de entrega dos documentos solicitados inviabiliza a celebração do contrato.

Artigo 18.º-K

Exclusão de responsabilidade

O município não é responsável, em qualquer circunstância, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, de segurança social, comerciais e financeiras, que constituam encargo das empresas ou particulares instalados perante o Estado, entidades públicas, fornecedores, colaboradores ou quaisquer terceiros.

[...]

Título V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 3.º

A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319847718

Artigo 18.º-H

Deveres das empresas instaladas/empreendedores/trabalhadores em coworking

1 -As empresas instaladas, empreendedores e trabalhadores em coworking instalados ficam obrigados ao seguinte:
1. a)Cumprimento das normas constantes do presente regulamento;
2. b)Cumprimento das cláusulas que constem do contrato celebrado;
3. c)Participar nas ações previstas em cada fase de incubação e pelo fornecimento de toda a informação e documentação requerida e que se mostre necessária;
4. d)Contratar um seguro de responsabilidade civil, para cobertura de eventuais danos provocados aos seus colaboradores ou a terceiros decorrentes do exercício da sua atividade, e de acidentes de trabalho;
5. e)Disponibilizar-se a participar ativamente nos eventos organizados pelo município, nomeadamente junto de investidores e outras entidades, e em ações de divulgação da própria “Coruche Empreende”;
6. f)Manter boas relações de convivência, manter a disciplina dos seus colaboradores e dos seus clientes;
7. g)Manter em bom estado de conservação o espaço disponibilizado, equipamentos e mobiliário, e ainda todas as áreas comuns da “Coruche Empreende”;
8. h)Utilizar as áreas comuns e o espaço contratualizado para os fins inerentes ao exercício das atividades a desenvolver determinadas no contrato de incubação;
9. i)Não arrendar ou ceder, no todo ou em parte, a qualquer título, os espaços contratualizados, sob pena de resolução imediata do contrato e consequente perda do direito de acesso às instalações da “Coruche Empreende”;
10. j)No caso de cessação temporária de atividade da empresa, comunicar por escrito à entidade gestora tal circunstância, indicando os fundamentos e duração prevista da interrupção;
11. k)Não introduzir qualquer alteração nos espaços atribuídos sem prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal;
12. l)Referir em todos os suportes de comunicação que beneficiam do apoio do município.
2 -As entidades que utilizam pontualmente a “Coruche Empreende” ficam apenas obrigadas ao constante nos termos das alíneas a), f), g), h) e k) do número anterior.