- 1 -A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alvite e Passos atribui, mediante requerimento, apoio ao estudo a alunos que se enquadrem no presente regulamento.
- 2 -Os valores a atribuir anualmente são fixados por deliberação da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alvite e Passos, sob proposta da Presidente da Junta de Freguesia, em momento anterior ao início do ano letivo a que respeitam.
Artigo 2.º — Princípios Gerais
Vigente desde: 09/10/2026