Art.º 36 · Regulamento n.º 128/2022 — Rampas

1 -As rampas de acesso a estacionamento no interior dos prédios devem obedecer aos seguintes critérios:
1. a)Não podem, em caso algum, ter qualquer desenvolvimento no espaço e vias públicas;
2. b)Inclinação máxima de 20 %;
3. c)Existência de tramo com inclinação máxima de 6 % entre a rampa e o espaço público, no interior do prédio, com uma extensão não inferior a 2 m;
4. d)Nas rampas de acesso deve aplicar-se pavimento antiderrapante.
2 -Sempre que seja necessário proceder ao rampeamento de lancis públicos, para acesso automóvel a parcelas de terreno sujeita à edificação ou outra, o mesmo deverá estar sujeito a licença municipal nos termos da licença de ocupação espaço público.

Artigo 36.º — Rampas