Art.º 73 · Regulamento n.º 128/2022 — Contraordenações

1 -O não cumprimento no disposto no n.º 1 do artigo 80-A do RJUE, é punível com contraordenação prevista no n.º 7 do artigo 98.º do RJUE.
2 -De acordo com o disposto no presente regulamento constituem contraordenações:
1. a)A ocupação não licenciada do espaço público, punível com coima graduada entre o mínimo de 250 euros e o máximo de 2500 euros, no caso de pessoa singular, e entre o mínimo de 500 euros e o máximo de 5000 euros, no caso de pessoa coletiva;
2. b)(Revogada.)
3. c)A ocupação do espaço público em desconformidade com a licença emitida, punível com coima graduada entre o mínimo de 250 euros e o máximo de 2500 euros, no caso de pessoa singular, e entre o mínimo de 500 euros e o máximo de 5000 euros, no caso de pessoa coletiva;
4. d)O desrespeito de qualquer disposição do presente regulamento, com exceção das referidas nas alíneas anteriores, é punível com coima graduada entre o mínimo de 250 euros e o máximo de 2500 euros, no caso de pessoa singular, e 500 euros e 5000 euros, no caso de pessoa coletiva.
3 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para a aplicação das coimas, pertence ao Presidente da Câmara Municipal.
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 73.º — Contraordenações