O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
6 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Augusto Manuel dos Reis Marinho, Dr.
316042499
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/01/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/2023