O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2023.
Aprovado pelo órgão executivo, em 07 de dezembro de 2023.
Aprovado pelo órgão deliberativo, em 14 de dezembro de 2023.
12 de janeiro de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia, Elisabete Cerqueira Ribeiro Gomes.
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