Art.º 5 · Regulamento n.º 1280/2024 — Implementação do Processo Participativo

1 -O OPJ será apresentado e divulgado pelo Município de Montemor-o-Novo em iniciativas públicas e outras formas de comunicação criadas para o efeito.
2 -O debate e a participação pública serão realizados presencialmente via contacto institucional entre escolas, movimentos associativos e município ou ainda, através de mecanismos online, promotores da utilização das tecnologias de informação e comunicação
3 -O OPJ envolve diferentes fases:
1. a)Apresentação das propostas por parte da população jovem ao município;
2. b)Análise técnica das propostas apresentadas junto dos serviços municipais;
3. c)Votação dos projetos por parte da população, através do site do Município dedicado ao OPJ;
4. d)Apresentação pública do projeto vencedor, a ser incluído nas Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal.
4 -O período de duração de cada fase poderá ser alterado dada a existência de fatores relevantes que interfiram no adequado funcionamento e aplicação do OPJ.

Artigo 5.º — Implementação do Processo Participativo