Art.º 7 · Regulamento n.º 1280/2024 — Viabilidade Técnica das Propostas

1 -A análise da viabilidade das propostas é efetuada pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, pela equipa de avaliação eleita.
2 -Todas as propostas devem ser enquadradas nas necessidades municipais e conjugadas com as linhas de orientação gerais para a promoção do superior interesse público.
3 -Serão excluídas as propostas, que não correspondam aos critérios de elegibilidade previstos no presente regulamento:
1. a)Cujas competências ultrapassem a ação do município ou nas que este pode delegar;
2. b)Incompatíveis com a estratégia municipal para o concelho;
3. c)Já concretizadas no OPJ;
4. d)Alvo de apoios por parte da autarquia;
5. e)Que beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público;
6. f)Cujos custos de concretização ultrapassem o orçamento disponível, com iva incluído;
7. g)Que não seja suficientemente especifica e delimitada ao território do concelho;
8. h)Que ultrapasse os 12 meses de execução;
9. i)Que dependa de parcerias ou pareceres de outras entidades;
10. j)Que impliquem a utilização de bens de outra entidade sem que seja obtido dessa entidade o compromisso prévio de cedência dos bens ao município para a realização do investimento.

Artigo 7.º — Viabilidade Técnica das Propostas