- 1 -Podem participar no OP - JFSV todos os Vicentinos com idade igual ou superior a 18 anos, que sejam recenseados e residentes na área geográfica da Junta de Freguesia de São Vicente.
- 2 -Os membros do Executivo da Freguesia de São Vicente, da Comissão de Acompanhamento, da Assembleia de Freguesia de São Vicente, bem como os funcionários da Junta de Freguesia de São Vicente estão impedidos de apresentar propostas no âmbito do OP - JFSV.
Artigo 7.º — Participantes
Vigente desde: 09/10/2026