Art.º 12 · Regulamento n.º 1281/2024 — Saneamento e Apreciação liminar

1 -Os pedidos de exploração das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo são apreciados pelo Presidente da Câmara Municipal, atendendo aos critérios a que está sujeita a referida exploração.
2 -O Presidente da Câmara Municipal pode proferir despacho de rejeição liminar quando, da análise dos elementos instrutórios, resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis.
3 -Na hipótese prevista no número anterior, o requerente é notificado para, no prazo de 10 dias úteis, corrigir ou completar o pedido, ficando suspensos os termos ulteriores do procedimento, sob pena de rejeição liminar.

Artigo 12.º — Saneamento e Apreciação liminar